As presentes Condições de Venda detalhadas determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente utilizador do site https://top-garden.net
Apenas utilizadores registados poderão efetuar compras no site e aceitam as condições abaixo descritas:
Gerais:
- Os preços disponibilizados já incluem IVA e podem ser alterados sem aviso prévio.
- A Top-Garden não se responsabiliza por eventuais erros nos preços publicados no site e pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias, visto que esta informação provém dos nossos fornecedores. As informações são atualizadas diariamente de forma a garantir que todos os nossos produtos têm a respetiva informação correta e atualizada, minimizando assim quaisquer situações de eventuais erros que possam ocorrer.
- A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a eventuais problemas ocorridos durante o transporte e entrega da encomenda ou por rutura momentânea de stock, sendo o cliente informado dessas alterações via e-mail ou via chamada telefónica.
- Os dados recolhidos aquando do registo do cliente destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respetiva fatura e não serão facultados a terceiros excepto transportadoras.
- Todos os nomes, logotipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respetivos detentores.
- Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999990 em nome de 'Consumidor final' ou do destinatário. Se desejar fatura com o número de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando da realização da encomenda. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer reemissão da mesma.
- Todos os produtos comercializados pela Top-Garden têm preços exclusivos online.
- Os preços apresentados em artigos de exposição na nossa loja online estão sujeitos a alteração de preço sem aviso prévio.
Formas de pagamento:
Os clientes da Top Garden têm ao seu dispor as seguintes formas de pagamento:
· Referência Multibanco
Basta deslocar-se ao Multibanco mais próximo ou via Homebanking e selecionar a opção 'Pagamento de Compras/Serviços', introduzir a entidade, a referência e o valor fornecido no ato da compra e também remetido via e-mail pela Top-Garden.
O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda. Se o mesmo não acorrer no prazo de 3 dias após a realização da encomenda, a Top-Garden reserva-se no direito de cancelar a encomenda.
De modo a assegurarmos um processamento eficaz da sua encomenda, aconselhamos que efetue a pagamento o mais rápido possível.
· MBWay
Ao selecionar este método de pagamento, pode pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel associado a este serviço. Para que a encomenda seja efetuada com sucesso, esta tem de ser confirmada num tempo máximo de 5 minutos. Após este tempo limite, o pedido de compra expira e será necessário repetir o processo de compra para receber uma nova notificação ou entrar em contacto com a Top-Garden de forma a gerarmos uma nova notificação de pagamento.
· Payshop
Pode pagar a sua encomenda em qualquer estabelecimento que tenha a modalidade de pagamento Payshop (Quiosques, Postos de combustível, Postos CTT, Tabacarias e Cafés)
· Transferência Bancária
Pague confortavelmente a sua encomenda através de Transferência Bancária para a conta indicada no ato da encomenda. Este método poderá atrasar o processamento da encomenda já que esta só será processada depois da transferência ter sido recebida na nossa conta ou após receção e validação de um comprovativo válido enviado pelo banco e pelo cliente via e-mail.
· Vivawallet
Poderá pagar a sua encomenda da Top Garden utilizando o serviço Vivawallet. O serviço Vivawallet oferece uma opção de pagamento através do seu cartão de débito/crédito e Google Pay. São aceites por este serviço cartões com contrato VISA, MasterCard, American Express, Diners Club International, Maestro e Discover.
ENCOMENDAS E PAGAMENTOS:
- As encomendas são enviadas através da transportadora MRW. A expedição é apenas realizada nos dias úteis, sendo que não são contabilizados os fins de semana nem os feriados nacionais ou municipais para a estimativa de entrega. As encomendas são expedidas no próprio dia quando o pagamento é efetuado e confirmado até às 15:30h desse mesmo dia.
- Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a Top-Garden reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique um erro de programação, defeito de funcionamento dos equipamentos da Top-Garden bem como no de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado deste facto preferencialmente antes do pagamento ser efetuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.
- A Top-Garden reserva-se no direito de cancelar encomendas cujo pagamento não seja efetuado até 3 dias após a data de realização das mesmas.
- As eventuais ofertas associadas a um produto encomendado estarão sempre sujeitas a confirmação de stock e poderão ser canceladas sem aviso prévio.
- Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos/taxas aos quais a Top-Garden é alheia e que serão suportados pelo cliente. A Top-Garden também não está responsável por qualquer problema ou apreensão da encomenda. O cliente deverá ser sempre responsável pelos bens encomendados, assim como deverá estar ciente das leis em vigor do seu país ou estado para evitar qualquer penalização.
- As encomendas expedidas pela Top-Garden e que, por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc.), não tenham sido entregues ao cliente, este deve efetuar a reclamação até 6 meses após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda. Em situações de produtos reparados/avariados que o cliente não proceda ao seu levantamento até 6 meses após ter sido avisado para tal, a Top-Garden não se responsabiliza pela eventual perda ou extravio do mesmo.
- Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email. Caso a expedição já tenha ocorrido poderão ocorrer custos adicionais.
- Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.
- Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após o contactado com fornecedor acerca da possibilidade de reposição do produto em falta, a Top-Garden avisará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. A Top-Garden poderá propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalente, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS:
Segundo o Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias de calendário após a data de receção da encomenda, tendo em conta que:
- Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados online até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este setor. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, dos manuais, dos acessórios e da embalagem original intacta e das eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Todos os produtos devolvidos têm de estar selados e a embalagem não aberta.
- O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
- Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Top Garden antes do termo do prazo de resolução.
- O cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Top-Garden da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. Os bens a devolver deverão estar devidamente acondicionados e com a embalagem original de modo a serem enviados para a seguinte morada (Apartado):
Top-Garden – Gramas Habilidosas Unipessoal Lda.
Apartado 47, EC Cantanhede
3061-909 Cantanhede, Portugal
- Todos os reembolsos serão processados após a verificação de que os produtos se encontram no estado original remetidos pela Top-Garden, via Transferência Bancária e quando possível, através do mesmo método de pagamento. Por norma, os bancos efetuam a transferência no prazo de 1 a 2 dias úteis. Possíveis pedidos perdidos ou não entregues somente serão reembolsados após a Top-Garden contactar ou apresentar uma reclamação contra a transportadora. O reembolso só será feito se houver a confirmação da nossa transportadora de que a encomenda não chegou ao destino. Não nos responsabilizamos por pedidos não aceites na alfândega.
- Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão, com exceção das situações referidas no ponto 12.
- Não serão aceites devoluções de produtos cujo as caixas originais se encontrem danificadas, rasgadas, amassadas, etc., de forma a garantir que os produtos cheguem às nossas instalações devidamente acomodados de modo a garantir a sua revenda.
- Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Top Garden descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.
- Não serão aceites pela Top Garden as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para a nossa morada.
- Não serão aceites pela Top Garden a devolução ou a troca de artigos depois de usados. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela Top Garden.
- Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação deverá ser comunicada à Top Garden num prazo máximo de 48h para que sejam acionados os seguros. Após este prazo, não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.
- Caso o produto encomendado esteja avariado, efetuaremos a recolha sem custos para o cliente, caso a avaria tenha sido reportada via e-mail para [email protected] ou através do formulário de contacto disponível no nosso website, no prazo máximo de 48h após a receção do produto. Caso a avaria não se verifique, os portes de recolha e retorno para o cliente serão a seu cargo.
Jurisdição:
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca de Coimbra, renunciando a qualquer outro foro jurídico.
GARANTIAS E AVARIAS:
A garantia de todos os produtos vendidos pela Top-Garden é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correta utilização de acordo com as suas normas de utilização.
A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo. Os equipamentos avariados que sejam enviados para a Top Garden sem aviso prévio não serão aceites. Todos os pedidos de assistência técnica deverão ser solicitados através do Formulário de Contacto do site ou através do email [email protected], através das opções existentes para tal.
- O prazo de reparação de avarias em garantia, depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efetuar a reparação. A Top-Garden não se responsabilizará por qualquer prazo de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/reparador oficial.
- Em caso de avaria dentro do período de garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.
- Para efeitos de troca, serão aceites somente produtos que ainda estejam dentro dos primeiros 14 dias após a receção da encomenda em estado original, e cujo envio tenha sido previamente comunicado à Top Garden.
- Sempre que se verifique avaria após os 14 dias, a Top Garden fornecerá toda informação (morada e telefone) necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante/representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação da fatura emitida pela Top Garden, bem como os eventuais manuais e acessórios do produto, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante.
- Caso o fabricante do artigo adquirido na Top-Garden não tenha representante ou reparador em Portugal ou no país para onde foi vendido, o cliente deverá comunicar o envio à Top Garden, para que possamos, junto do fabricante ou reparador, intermediar a garantia, no entanto a mesma continuará a ser da responsabilidade do fabricante, tal como indicado nos pontos anteriores.
- Os produtos enviados para a Top-Garden deverão estar acompanhados da fatura, dos manuais, dos acessórios e da embalagem original. Em caso de confirmação da avaria, dentro dos primeiros 14 dias após receção da encomenda por parte do cliente, o produto será substituído por um igual. Caso não se confirme a avaria os custos de envio serão totalmente da responsabilidade do cliente.
LEGISLAÇÃO APLICADA:
Todas as compras efetuadas no site www.top-garden.net estão sujeitas à legislação portuguesa.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:
· CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, Nº 240, 1º Andar - 3000-172 Coimbra - Telefone: (+351) 239 821 690 Email: [email protected]
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/
LEGALIDADE DOS PRODUTOS:
Todos os nossos produtos são provenientes de plantações de cânhamo certificadas da União Europeia e sujeitos a rigorosos testes realizados pela marca e todos eles apresentam uma quantidade de THC quase inexistente e/ou nenhuma, abaixo do limite permitido pela lei estabelecida pela União Europeia (0.3%).
Todos os envios dos nossos produtos são acompanhados das devidas faturas, etiquetas em Português e as respetivas análises de laboratório.
Todos os documentos comprovativos referentes a cada marca e produtos, poderão ser requisitados diretamente por e-mail ([email protected]) ou através do separador Contactos.
EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
Todos os produtos que comercializados no nosso website e todos os utensílios aos mesmos, não são para não fumadores ou pessoas com idade inferior à permitida por lei. Estes produtos não tratam, diagnosticam, ou curam qualquer doença nem condição. Canabidiol ou CBD é um fitocanabinóide encontrado no Cânhamo Agrícola. O CBD é um não-psicotrópico (por exemplo, não resulta em estados de euforia) e tem um perfil de segurança exemplar.
As presentes Condições de Venda detalhadas acima determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente/utilizador do site www.top-garden.net, cuja sede está situada na Rua Carreira da Fonte, 510, 3060-211 Cantanhede com o nº de contribuinte 517233487.