Termos e Condições - Top Garden - CBD Shop

As presentes Condições de Venda detalhadas determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente utilizador do site https://top-garden.net

Apenas utilizadores registados poderão efetuar compras no site e aceitam as condições abaixo descritas:

Gerais:

1. Os preços disponibilizados já incluem IVA e podem ser alterados sem aviso prévio.
2. A Top-Garden não se responsabiliza por eventuais erros nos preços publicados no site e pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias, visto que esta informação provém dos nossos fornecedores. As informações são atualizadas diariamente de forma a garantir que todos os nossos produtos têm a respetiva informação correta e atualizada, minimizando assim quaisquer situações de eventuais erros que possam ocorrer.
3. A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a eventuais problemas ocorridos durante o transporte e entrega da encomenda ou por rutura momentânea de stock, sendo o cliente informado dessas alterações via e-mail ou via chamada telefónica.
4. Os dados recolhidos aquando do registo do cliente destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respetiva fatura e não serão facultados a terceiros excepto transportadoras.
5. Todos os nomes, logotipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respetivos detentores.
6. Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999990 em nome de 'Consumidor final' ou do destinatário. Se desejar fatura com o número de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando da realização da encomenda. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer reemissão da mesma.
7. Todos os produtos comercializados pela Top-Garden têm preços exclusivos online.
8. Os preços apresentados em artigos de exposição na nossa loja online estão sujeitos a alteração de preço sem aviso prévio.

Formas de pagamento:

Os clientes da Top Garden têm ao seu dispor as seguintes formas de pagamento:

           ·      Referência Multibanco

Basta deslocar-se ao Multibanco mais próximo ou via Homebanking e selecionar a opção 'Pagamento de Compras/Serviços', introduzir a entidade, a referência e o valor fornecido no ato da compra e também remetido via e-mail pela Top-Garden.

O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda. Se o mesmo não acorrer no prazo de 3 dias após a realização da encomenda, a Top-Garden reserva-se no direito de cancelar a encomenda.

De modo a assegurarmos um processamento eficaz da sua encomenda, aconselhamos que efetue a pagamento o mais rápido possível.

            ·       MBWay

Ao selecionar este método de pagamento, pode pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel associado a este serviço. Para que a encomenda seja efetuada com sucesso, esta tem de ser confirmada num tempo máximo de 5 minutos. Após este tempo limite, o pedido de compra expira e será necessário repetir o processo de compra para receber uma nova notificação ou entrar em contacto com a Top-Garden de forma a gerarmos uma nova notificação de pagamento.

            ·     Payshop

Pode pagar a sua encomenda em qualquer estabelecimento que tenha a modalidade de pagamento Payshop (Quiosques, Postos de combustível, Postos CTT, Tabacarias e Cafés)

·      Transferência Bancária

Pague confortavelmente a sua encomenda através de Transferência Bancária para a conta indicada no ato da encomenda. Este método poderá atrasar o processamento da encomenda já que esta só será processada depois da transferência ter sido recebida na nossa conta ou após receção e validação de um comprovativo válido enviado pelo banco e pelo cliente via e-mail.

            ·      Vivawallet

Poderá pagar a sua encomenda da Top Garden utilizando o serviço Vivawallet. O serviço Vivawallet oferece uma opção de pagamento através do seu cartão de débito/crédito e Google Pay. São aceites por este serviço cartões com contrato VISA, MasterCard, American Express, Diners Club International, Maestro e Discover.  

ENCOMENDAS E PAGAMENTOS:

1. As encomendas são enviadas através da transportadora MRW. A expedição é apenas realizada nos dias úteis, sendo que não são contabilizados os fins de semana nem os feriados nacionais ou municipais para a estimativa de entrega. As encomendas são expedidas no próprio dia quando o pagamento é efetuado e confirmado até às 15:30h desse mesmo dia.
2. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a Top-Garden reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique um erro de programação, defeito de funcionamento dos equipamentos da Top-Garden bem como no de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado deste facto preferencialmente antes do pagamento ser efetuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.
3. A Top-Garden reserva-se no direito de cancelar encomendas cujo pagamento não seja efetuado até 3 dias após a data de realização das mesmas.
4. As eventuais ofertas associadas a um produto encomendado estarão sempre sujeitas a confirmação de stock e poderão ser canceladas sem aviso prévio.
5. Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos/taxas aos quais a Top-Garden é alheia e que serão suportados pelo cliente. A Top-Garden também não está responsável por qualquer problema ou apreensão da encomenda. O cliente deverá ser sempre responsável pelos bens encomendados, assim como deverá estar ciente das leis em vigor do seu país ou estado para evitar qualquer penalização.
6. As encomendas expedidas pela Top-Garden e que, por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc.), não tenham sido entregues ao cliente, este deve efetuar a reclamação até 6 meses após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda. Em situações de produtos reparados/avariados que o cliente não proceda ao seu levantamento até 6 meses após ter sido avisado para tal, a Top-Garden não se responsabiliza pela eventual perda ou extravio do mesmo.
7. Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email. Caso a expedição já tenha ocorrido poderão ocorrer custos adicionais.
8. Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.
9. Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após o contactado com fornecedor acerca da possibilidade de reposição do produto em falta, a Top-Garden avisará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. A Top-Garden poderá propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalente, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS:

Segundo o Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias de calendário após a data de receção da encomenda, tendo em conta que:

1. Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados online até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este setor. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, dos manuais, dos acessórios e da embalagem original intacta e das eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Todos os produtos devolvidos têm de estar selados e a embalagem não aberta.
2. O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
3. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Top Garden antes do termo do prazo de resolução.
4. O cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Top-Garden da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. Os bens a devolver deverão estar devidamente acondicionados e com a embalagem original de modo a serem enviados para a seguinte morada (Apartado):
     Top-Garden – Gramas Habilidosas Unipessoal Lda.

Apartado 47, EC Cantanhede

3061-909 Cantanhede, Portugal

5. Todos os reembolsos serão processados após a verificação de que os produtos se encontram no estado original remetidos pela Top-Garden, via Transferência Bancária e quando possível, através do mesmo método de pagamento. Por norma, os bancos efetuam a transferência no prazo de 1 a 2 dias úteis. Possíveis pedidos perdidos ou não entregues somente serão reembolsados ​​após a Top-Garden contactar ou apresentar uma reclamação contra a transportadora. O reembolso só será feito se houver a confirmação da nossa transportadora de que a encomenda não chegou ao destino. Não nos responsabilizamos por pedidos não aceites na alfândega.
6. Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão, com exceção das situações referidas no ponto 12.
7. Não serão aceites devoluções de produtos cujo as caixas originais se encontrem danificadas, rasgadas, amassadas, etc., de forma a garantir que os produtos cheguem às nossas instalações devidamente acomodados de modo a garantir a sua revenda.
8. Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Top Garden descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.
9. Não serão aceites pela Top Garden as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para a nossa morada.
10. Não serão aceites pela Top Garden a devolução ou a troca de artigos depois de usados. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela Top Garden.
11. Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação deverá ser comunicada à Top Garden num prazo máximo de 48h para que sejam acionados os seguros. Após este prazo, não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.
12. Caso o produto encomendado esteja avariado, efetuaremos a recolha sem custos para o cliente, caso a avaria tenha sido reportada via e-mail para [email protected] ou através do formulário de contacto disponível no nosso website, no prazo máximo de 48h após a receção do produto. Caso a avaria não se verifique, os portes de recolha e retorno para o cliente serão a seu cargo. 

Jurisdição:

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca de Coimbra, renunciando a qualquer outro foro jurídico. 

GARANTIAS E AVARIAS:

A garantia de todos os produtos vendidos pela Top-Garden é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correta utilização de acordo com as suas normas de utilização.

A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo. Os equipamentos avariados que sejam enviados para a Top Garden sem aviso prévio não serão aceites. Todos os pedidos de assistência técnica deverão ser solicitados através do Formulário de Contacto do site ou através do email [email protected], através das opções existentes para tal.

1. O prazo de reparação de avarias em garantia, depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efetuar a reparação. A Top-Garden não se responsabilizará por qualquer prazo de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/reparador oficial.
2. Em caso de avaria dentro do período de garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.
3. Para efeitos de troca, serão aceites somente produtos que ainda estejam dentro dos primeiros 14 dias após a receção da encomenda em estado original, e cujo envio tenha sido previamente comunicado à Top Garden.
4. Sempre que se verifique avaria após os 14 dias, a Top Garden fornecerá toda informação (morada e telefone) necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante/representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação da fatura emitida pela Top Garden, bem como os eventuais manuais e acessórios do produto, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante.
5. Caso o fabricante do artigo adquirido na Top-Garden não tenha representante ou reparador em Portugal ou no país para onde foi vendido, o cliente deverá comunicar o envio à Top Garden, para que possamos, junto do fabricante ou reparador, intermediar a garantia, no entanto a mesma continuará a ser da responsabilidade do fabricante, tal como indicado nos pontos anteriores.
6. Os produtos enviados para a Top-Garden deverão estar acompanhados da fatura, dos manuais, dos acessórios e da embalagem original. Em caso de confirmação da avaria, dentro dos primeiros 14 dias após receção da encomenda por parte do cliente, o produto será substituído por um igual. Caso não se confirme a avaria os custos de envio serão totalmente da responsabilidade do cliente. 

LEGISLAÇÃO APLICADA:

Todas as compras efetuadas no site www.top-garden.net estão sujeitas à legislação portuguesa.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:

·        CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Av. Fernão de Magalhães, Nº 240, 1º Andar - 3000-172 Coimbra - Telefone: (+351) 239 821 690 Email: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/

LEGALIDADE DOS PRODUTOS:

Todos os nossos produtos são provenientes de plantações de cânhamo certificadas da União Europeia e sujeitos a rigorosos testes realizados pela marca e todos eles apresentam uma quantidade de THC quase inexistente e/ou nenhuma, abaixo do limite permitido pela lei estabelecida pela União Europeia (0.3%).

Todos os envios dos nossos produtos são acompanhados das devidas faturas, etiquetas em Português e as respetivas análises de laboratório.

Todos os documentos comprovativos referentes a cada marca e produtos, poderão ser requisitados diretamente por e-mail ([email protected]) ou através do separador Contactos.

EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

Todos os produtos que comercializados no nosso website e todos os utensílios aos mesmos, não são para não fumadores ou pessoas com idade inferior à permitida por lei. Estes produtos não tratam, diagnosticam, ou curam qualquer doença nem condição. Canabidiol ou CBD é um fitocanabinóide encontrado no Cânhamo Agrícola. O CBD é um não-psicotrópico (por exemplo, não resulta em estados de euforia) e tem um perfil de segurança exemplar.

As presentes Condições de Venda detalhadas acima determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente/utilizador do site www.top-garden.net, cuja sede está situada na Rua Carreira da Fonte, 510, 3060-211 Cantanhede com o nº de contribuinte 517233487.